EREsp 1853163 - DECISAO

EREsp 1853163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento negado às suas pretensões porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese de renúncia tácita à prescrição, com base no entendimento de que a prescrição é questão de ordem pública passível de reconhecimento de ofício e que a renúncia da prescrição por entidade pública não se presume, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, não houve violação legal evidente que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZ CELSO JOSÉ INDIO DINIZ; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Renúncia Da Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LUIZ CELSO JOSÉ INDIO DINIZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 adequação da aplicação do art. 191 do Código Civil (renúncia tácita da prescrição)
  3. 3 possibilidade de renúncia tácita da prescrição por entes públicos ou autarquias previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento negado às suas pretensões porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese de renúncia tácita à prescrição, com base no entendimento de que a prescrição é questão de ordem pública passível de reconhecimento de ofício e que a renúncia da prescrição por entidade pública não se presume, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, não houve violação legal evidente que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.