REsp 1937583 - DECISAO

REsp 1937583 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na parte recorrida porque a reforma do acórdão do TRF5 quanto à prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o pedido administrativo formulado em 16/05/2019 faz incidir a limitação de cinco anos prevista no Decreto nº 20.910/32, tornando prescritas as parcelas anteriores a junho de 2014, e reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do crédito sem pagamento por ausência de dotação orçamentária não obsta a tutela jurisdicional para seu recebimento, observado o ordenamento (pagamento via precatório) e a legalidade.

Parties
Recorrente: Ruy Ferreira Lima; Ré: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Crédito Administrativo, Servidor Público Federal, Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc Ii), Honorários Advocatícios, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Crédito Administrativo Servidor Público Federal Retribuição Por Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc Ii) Honorários Advocatícios Precatório

Case Brief

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Parties

Ruy Ferreira Lima

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao requerimento administrativo
  2. 2 existência de interesse processual diante do reconhecimento administrativo de crédito sem pagamento
  3. 3 compatibilidade entre tutela jurisdicional para pagamento de crédito reconhecido e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na parte recorrida porque a reforma do acórdão do TRF5 quanto à prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o pedido administrativo formulado em 16/05/2019 faz incidir a limitação de cinco anos prevista no Decreto nº 20.910/32, tornando prescritas as parcelas anteriores a junho de 2014, e reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do crédito sem pagamento por ausência de dotação orçamentária não obsta a tutela jurisdicional para seu recebimento, observado o ordenamento (pagamento via precatório) e a legalidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.