AREsp 1841681 - DECISAO

AREsp 1841681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da execução só começa a correr após a liquidação do título; assim não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e o exame para modificar o entendimento demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Autora: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional na ação de execução
  2. 2 incidência da prescrição durante a fase de liquidação de sentença ilíquida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da execução só começa a correr após a liquidação do título; assim não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e o exame para modificar o entendimento demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.