AREsp 1766178 - DECISAO

AREsp 1766178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados como violados e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROL ALIMENTAÇÃOLTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Prova

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Parties

PROL ALIMENTAÇÃOLTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão colegiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados como violados e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.