AREsp 1945308 - DECISAO

AREsp 1945308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alínea 'a' e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido na alínea 'c', faltando assim requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Liquidação Por Cálculos, Ação Coletiva, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Execução Liquidação Por Cálculos Ação Coletiva Prazo Prescricional Quinquenal Decreto Lei Nº 20.910/1932 Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende a prescrição da execução
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade por alínea 'a' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alínea 'a' e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido na alínea 'c', faltando assim requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.