REsp 1900174 - DECISAO

REsp 1900174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o precedente repetitivo REsp 1.201.993/SP trata de responsabilidade de terceiro (arts. 134 e 135 do CTN) e não se aplica ao caso de sucessão por aquisição de fundo de comércio; ademais, a responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN) faz com que o adquirente seja sucessor processual, não havendo novo prazo prescricional para incluí-lo no polo passivo enquanto a dívida não estiver prescrita em relação ao devedor original.

Parties
Embargante: EPM EMBALAGENS DE POLVA MOLDADA LTDA.; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Terceiro, Art. 133 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Terceiro Art. 133 Do CTN

Case Brief

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLVA MOLDADA LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.201.993/SP) a casos de sucessão por aquisição de fundo de comércio
  3. 3 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o precedente repetitivo REsp 1.201.993/SP trata de responsabilidade de terceiro (arts. 134 e 135 do CTN) e não se aplica ao caso de sucessão por aquisição de fundo de comércio; ademais, a responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN) faz com que o adquirente seja sucessor processual, não havendo novo prazo prescricional para incluí-lo no polo passivo enquanto a dívida não estiver prescrita em relação ao devedor original.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.