EAREsp 1772439 - DECISAO

EAREsp 1772439 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, configurando mera insatisfação do embargante, de modo que o fundamento de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi rejeitado; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação da jurisprudência desta Corte de que pedidos de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores ativos, em razão da paridade prevista no art. 40, § 8º, da CF, não se sujeitam à prescrição de fundo, aplicando-se, quando cabível, prescrição de trato sucessivo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ). Ademais, foi possível majorar em um ponto os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Autor: José Joaquim Ribeiro; Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Agravante/recorrente: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo do Estado do Paraná para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo da Paranaprevidência para não conhecer do recurso especial; majoro em um ponto os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Prescrição, Paridade Entre Ativos E Inativos, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Paridade Entre Ativos E Inativos Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Joaquim Ribeiro

Autor

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Paranaprevidência

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada prescrição do fundo do direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 incidência da paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CF) sobre prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, configurando mera insatisfação do embargante, de modo que o fundamento de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi rejeitado; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação da jurisprudência desta Corte de que pedidos de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores ativos, em razão da paridade prevista no art. 40, § 8º, da CF, não se sujeitam à prescrição de fundo, aplicando-se, quando cabível, prescrição de trato sucessivo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ). Ademais, foi possível majorar em um ponto os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado do Paraná para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo da Paranaprevidência para não conhecer do recurso especial; majoro em um ponto os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná e negar-lhe provimento nessa parte
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Paranaprevidência