REsp 1875212 - DECISAO

REsp 1875212 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a pretensão da embargante teve início em 2005, após a vigência do Código Civil de 2002, não existindo tempo transcorrido sob o código anterior; assim, não se aplica a prorrogação transitória do art. 2.029, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

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Parties
Embargante: EDINEIA CARLA REIS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Usucapião, Regra De Transição, Código Civil De 2002, Art. 2.029, Art. 1.238, § Único
Direito Civil Prescrição Usucapião Regra De Transição Código Civil De 2002 Art. 2.029 Art. 1.238, § Único

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Parties

EDINEIA CARLA REIS DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão acerca da regra de transição do art. 2.029 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade das regras de transição aos prazos já em curso
  3. 3 Prescrição da pretensão de usucapião iniciada após vigência do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a pretensão da embargante teve início em 2005, após a vigência do Código Civil de 2002, não existindo tempo transcorrido sob o código anterior; assim, não se aplica a prorrogação transitória do art. 2.029, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.