REsp 1951074 - DECISAO

REsp 1951074 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que não ocorre a fluência dos institutos da prescrição e da decadência em face de pessoa absolutamente incapaz, mesmo que submetida à curatela, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais para...

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Parties
Recorrente: ADRIANA MENDES MORATO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento dos recursos especiais do Ministério Público Federal e de ADRIANA MENDES MORATO para afastar a ocorrência da prescrição e da decadência em face da recorrente incapaz.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Curatela, Incapacidade Absoluta, Interdição, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Curatela Incapacidade Absoluta Interdição +1 more

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Parties

ADRIANA MENDES MORATO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição e a decadência correm em face de absolutamente incapazes, inclusive os interditados sob curatela

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que não ocorre a fluência dos institutos da prescrição e da decadência em face de pessoa absolutamente incapaz, mesmo que submetida à curatela, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais para afastar a prescrição e a decadência em relação à recorrente incapaz.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais do Ministério Público Federal e de ADRIANA MENDES MORATO para afastar a ocorrência da prescrição e da decadência em face da recorrente incapaz.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e de ADRIANA MENDES MORATO, para afastar a ocorrência dos institutos da prescrição e da decadência em face da recorrente incapaz.
  • Publique-se.