EAREsp 1822554 - ACORDAO

EAREsp 1822554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a própria petição inicial demonstra que a autora teve ciência dos danos logo após a primeira cirurgia (2005), de modo que a ação ajuizada quase nove anos depois estava prescrita pelo prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC; ademais, não foi comprovado dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Doraci Conceição Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ciência Do Dano, Dissídio Jurisprudencial, Erro Médico, Ação Indenizatória
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ciência Do Dano Dissídio Jurisprudencial Erro Médico +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Doraci Conceição Alves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca do dano
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a própria petição inicial demonstra que a autora teve ciência dos danos logo após a primeira cirurgia (2005), de modo que a ação ajuizada quase nove anos depois estava prescrita pelo prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial e as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito