REsp 1918636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de prescrição e decadência, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 10 do CPC/15, e, conforme jurisprudência desta Turma, a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita a decadência mas ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC/02, que não se havia consumado na hipótese.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA; Autor: CONDOMINIO YOU LIFE STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Princípio Da Não Surpresa, Aplicação Do Direito À Espécie
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Princípio Da Não Surpresa Aplicação Do Direito À Espécie

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Agravante

CONDOMINIO YOU LIFE STYLE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial vs. prazo prescricional em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 618 do CC/02 (garantia quinquenal) aos vícios de obra
  3. 3 incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC para vícios aparentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de prescrição e decadência, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 10 do CPC/15, e, conforme jurisprudência desta Turma, a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita a decadência mas ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC/02, que não se havia consumado na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.