REsp 1937305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou a ocorrência de prescrição e verificou que o cumprimento de sentença foi iniciado antes do decurso do prazo; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, conforme...

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor/exequente: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ MANOEL DOS SANTOS e OUTROS

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou a ocorrência de prescrição e verificou que o cumprimento de sentença foi iniciado antes do decurso do prazo; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, conforme precedentes e interpretação do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/02) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, ficando a prescrição trienal restrita às hipóteses de repetição do indébito por nulidade de cláusula contratual.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC.
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo-se a decisão de origem que aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/02) e concluiu pela ausência de prescrição.