AREsp 1831684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos relevantes e aplicou entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento/citação válida em ação coletiva sobre o mesmo fato interrompe o prazo prescricional para ações individuais, não havendo omissão suficiente a ensejar reforma.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor/agravado: FRANCISCO DE ASSIS CAPA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Danos Morais Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS CAPA VERDE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação/ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem quanto aos argumentos invocados
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos relevantes e aplicou entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento/citação válida em ação coletiva sobre o mesmo fato interrompe o prazo prescricional para ações individuais, não havendo omissão suficiente a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.