REsp 1890767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou os fundamentos da Corte de origem que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela...

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Parties
Agravante: Clezia Oliveira Caetano Santos; Exequente: Sindserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança Coisa Julgada +3 more

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Parties

Clezia Oliveira Caetano Santos

Agravante

Sindserj

Exequente

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou os fundamentos da Corte de origem que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.