REsp 1463018 - DECISAO

REsp 1463018 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de omissão por art. 535 do CPC/73), a pretensão de inclusão do reajuste de 28,86% contraria a jurisprudência do STJ que evita dupla incidência sobre mesma base, a inclusão de férias e 13º na base dos anuênios não encontra respaldo no art. 67 da Lei 8.112/90, e as demandas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento estarem deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF / Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Laga Nahim Aiub e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Reajuste De 28, 86%, Inclusão De Férias E 13º Na Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Execução De Sentença Ação Coletiva Servidores Públicos Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laga Nahim Aiub e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 535 do CPC/73
  2. 2 possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de omissão por art. 535 do CPC/73), a pretensão de inclusão do reajuste de 28,86% contraria a jurisprudência do STJ que evita dupla incidência sobre mesma base, a inclusão de férias e 13º na base dos anuênios não encontra respaldo no art. 67 da Lei 8.112/90, e as demandas que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de questões de prequestionamento estarem deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF / Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se