AREsp 1931457 - DECISAO

AREsp 1931457 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou os precedentes repetitivos (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), entendendo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação e que a demora atribuível à serventia não pode prejudicar o exequente.

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Parties
Agravante: Sulprest Service Eireli; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Da Serventia, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ISSQN Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Da Serventia Súmula 106/stj

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Parties

Sulprest Service Eireli

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 Ocorreu prescrição da execução fiscal em razão da demora na citação?
  2. 2 A demora na citação decorrente do mecanismo da justiça pode ser imputada ao exequente para fins de prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou os precedentes repetitivos (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), entendendo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação e que a demora atribuível à serventia não pode prejudicar o exequente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.