AREsp 1931457 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou os precedentes repetitivos (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), entendendo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação e que a demora atribuível à serventia não pode prejudicar o exequente.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Sulprest Service Eireli; Recorrida: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, ISSQN, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Da Serventia, Súmula 106/stj
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Parties
Sulprest Service Eireli
Agravante
Municipalidade
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorreu prescrição da execução fiscal em razão da demora na citação?
- 2 A demora na citação decorrente do mecanismo da justiça pode ser imputada ao exequente para fins de prescrição?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou os precedentes repetitivos (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), entendendo que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação e que a demora atribuível à serventia não pode prejudicar o exequente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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