AREsp 1859709 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, contado a partir da liquidação/encerramento do contrato, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo inviável em recurso especial o reexame da iliquidez da dívida por implicar análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, FCVS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial FCVS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ sobre admissibilidade
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I vs art.205 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, contado a partir da liquidação/encerramento do contrato, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo inviável em recurso especial o reexame da iliquidez da dívida por implicar análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno