REsp 1679087 - DECISAO

REsp 1679087 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações sobre omissão e prequestionamento foram genéricas (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria trazida exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento administrativo implica renúncia à prescrição (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia, Juros De Mora, Honorários, Reconhecimento Administrativo, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Juros De Mora Honorários Reconhecimento Administrativo Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pela Administração
  2. 2 renúncia à prescrição decorrente de reconhecimento administrativo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações sobre omissão e prequestionamento foram genéricas (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria trazida exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento administrativo implica renúncia à prescrição (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.