REsp 1960718 - DECISAO

REsp 1960718 - DECISAO

Ocorre divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de responsabilidade civil contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição trienal e determinar retorno dos autos para verificação da prescrição sob a perspectiva decenal.

Parties
Recorrente: MEIRELLES CORREA COMERCIAL DE TELEFONES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Civil, Indenização, Reparação De Danos
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Responsabilidade Civil Indenização Reparação De Danos

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Parties

MEIRELLES CORREA COMERCIAL DE TELEFONES LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual: art. 205 (dez anos) ou art. 206, §3º, V (três anos)?

Ratio Decidendi

Ocorre divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de responsabilidade civil contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição trienal e determinar retorno dos autos para verificação da prescrição sob a perspectiva decenal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição trienal estabelecida pelo acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição sob a perspectiva da prescrição decenal (art. 205 CC).