REsp 1920786 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo federal que justificasse a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição quinquenal da execução...

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Parties
Recorrente/exequentes: Nelson José Camelo e Outros; Apelada/executada: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Liquidação De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Prescrição Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Liquidação De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Nelson José Camelo e Outros

Recorrente/exequentes

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Apelada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado vs. juntada de documentos para liquidação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal para suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STF sobre o prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo federal que justificasse a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição quinquenal da execução contra a Fazenda Pública conta do trânsito em julgado do título, não sendo insuficientes atos como pedidos de certidões ou expedientes para interromper esse prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.