REsp 1940105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal quando há dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica
2. 2 se o prazo de cinco anos para redirecionamento deve ser contado da citação da pessoa jurídica ou do ato inequívoco que indique intenção de frustrar a cobrança
3. 3 ônus da prova quanto à prática do ato que autoriza o redirecionamento

Ratio Decidendi

No caso de dissolução irregular anterior à citação, aplica-se o prazo de cinco anos contado da diligência de citação; quando a dissolução irregular ocorre depois da citação, o prazo de cinco anos não se inicia na data da citação, mas na data do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a cobrança (ex.: alienação/oneração de bens), ônus de prova da Fazenda; assim, cabem às instâncias ordinárias verificar os fatos e provas à luz desses parâmetros, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou para que proceda ao juízo de retratação se houver divergência
• Publique-se