AREsp 1919251 - DECISAO

AREsp 1919251 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para execução só se inicia com a homologação da liquidação (15/10/2018), de modo que a execução individual ajuizada em 24/07/2019 encontra-se dentro do prazo quinquenal; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Autor: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Sindical, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Sindical Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINTSEP

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se houve prescrição da execução individual ajuizada em 24/07/2019
  3. 3 legitimidade do sindicato genérico (SINTSEP) para representar servidor sem sindicato específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para execução só se inicia com a homologação da liquidação (15/10/2018), de modo que a execução individual ajuizada em 24/07/2019 encontra-se dentro do prazo quinquenal; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.