HC 688165 - DECISAO

HC 688165 - DECISAO

Reconsiderando o decidido, verificou-se que a falta disciplinar grave foi praticada em 25/02/2016 e homologada em 16/01/2020, tendo, assim, transcorrido prazo superior a três anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (aplicado por analogia), razão pela qual se declarou a prescrição da falta disciplinar grave, superando-se a aplicação restritiva do Enunciado n. 691 da Súmula do STF diante da manifesta ilegalidade que justificava a intervenção.

Parties
Agravante: DIEGO DE SANTANA PINTO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para declarar a prescrição da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF, Art. 109 Do Código Penal, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF +2 more

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Parties

DIEGO DE SANTANA PINTO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 aplicação analógica do art. 109, inciso VI, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando o decidido, verificou-se que a falta disciplinar grave foi praticada em 25/02/2016 e homologada em 16/01/2020, tendo, assim, transcorrido prazo superior a três anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (aplicado por analogia), razão pela qual se declarou a prescrição da falta disciplinar grave, superando-se a aplicação restritiva do Enunciado n. 691 da Súmula do STF diante da manifesta ilegalidade que justificava a intervenção.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a prescrição da falta disciplinar grave.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a prescrição da falta disciplinar grave.
  • Publique-se.