AREsp 1355947 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição quinquenal com fundamento na Lei nº 9.873/99 e concluiu que atos posteriores de perícia não alteraram o termo inicial do prazo prescricional, não comporta reforma via recurso especial sem o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.
Legal Topics
Prescrição, Infração Ambiental, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.873/99
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Infração Ambiental Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança de multa ambiental
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.873/99 ao prazo prescricional de multas não-tributárias
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição quinquenal com fundamento na Lei nº 9.873/99 e concluiu que atos posteriores de perícia não alteraram o termo inicial do prazo prescricional, não comporta reforma via recurso especial sem o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimações necessárias.