REsp 1956131 - DECISAO

REsp 1956131 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal previsto no art.205 do CC/02, mantendo-se inalterados os fundamentos do acórdão quanto à ausência de comprovação de interrupção ou causa impeditiva quando não impugnados.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE PAULA DO LAGO; Recorrida: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Ação Indenizatória, Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Ação Indenizatória Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CRISTIANO DE PAULA DO LAGO

Recorrente

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.27 CDC quinquenal vs art.205 CC/02 decenal)
  2. 2 eficácia de contrato por prazo fixo como causa impeditiva do início do prazo prescricional
  3. 3 interrupção da prescrição por ato extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal previsto no art.205 do CC/02, mantendo-se inalterados os fundamentos do acórdão quanto à ausência de comprovação de interrupção ou causa impeditiva quando não impugnados.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art.205 do CC/02.