REsp 1938710 - DECISAO

REsp 1938710 - DECISAO

As ligações telefônicas efetuadas pelo segurado, com protocolos, atingiram a finalidade de comunicar o sinistro, de modo que, aplicando-se a boa-fé objetiva e a instrumentalidade das formas, deve-se reconhecer a suspensão do prazo prescricional; assim, com base na Súmula 229 do STJ e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERNANDES DE ALMEIDA SOARES; Recorrida: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Comunicação De Sinistro, Boa Fé Objetiva, Instrumentalidade Das Formas, Dever De Informação, Súmula 229/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Prescrição Suspensão Da Prescrição Comunicação De Sinistro +5 more

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Parties

CRISTIANO FERNANDES DE ALMEIDA SOARES

Recorrente

Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de sinistro efetuada por ligações telefônicas com protocolos suspende o prazo prescricional previsto contratualmente que exige forma escrita
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas para validar ato em forma diversa quando alcançada sua finalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 229 do STJ sobre a suspensão do prazo prescricional até a ciência inequívoca da decisão

Ratio Decidendi

As ligações telefônicas efetuadas pelo segurado, com protocolos, atingiram a finalidade de comunicar o sinistro, de modo que, aplicando-se a boa-fé objetiva e a instrumentalidade das formas, deve-se reconhecer a suspensão do prazo prescricional; assim, com base na Súmula 229 do STJ e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • afastar a prescrição
  • determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento