REsp 1752118 - DECISAO

REsp 1752118 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e determinada a suspensão da tramitação dos processos; por isso, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033; Recursos Especiais n. 1.774.204/RS e n. 1.801.615/RS).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Cautelar, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Do Ministério Público Ação Cautelar Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação cautelar visando interromper o prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de título formado em demanda coletiva
  2. 2 suspensão de processos e afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e determinada a suspensão da tramitação dos processos; por isso, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033; Recursos Especiais n. 1.774.204/RS e n. 1.801.615/RS).

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033).