REsp 1954160 - DECISAO

REsp 1954160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a prescrição das anuidades de 2011 a 2015 ao considerar que o prazo quinquenal, contado a partir de 01/05/2015 (data em que se atingiu a condição prevista na Lei 12.514/2011), expirou em 01/05/2020 e a execução foi ajuizada em 10/09/2020; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, configurando fundamentação recursal deficiente, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidades, Conselhos Profissionais, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Anuidades Conselhos Profissionais Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE-PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional das anuidades segundo o art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional (prescrição quinquenal)
  3. 3 suficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a prescrição das anuidades de 2011 a 2015 ao considerar que o prazo quinquenal, contado a partir de 01/05/2015 (data em que se atingiu a condição prevista na Lei 12.514/2011), expirou em 01/05/2020 e a execução foi ajuizada em 10/09/2020; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, configurando fundamentação recursal deficiente, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.