AREsp 1780791 - DECISAO

AREsp 1780791 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Correção Monetária Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de afronta ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao marco interruptivo/fluência da prescrição
  3. 3 pretensão de aplicação do art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, para atualização monetária a partir de 30/06/2009