AREsp 1944606 - DECISAO

AREsp 1944606 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão, e porque a alegada prescrição exige exame de prova e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve, assim, divergência aplicável ao repetitivo indicado pelo recorrente. Determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17, 485, VI, 927, III, 1.022, 1.038, § 3º do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de exigir contas
  3. 3 interesse de agir (fundos - Fundo 157)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão, e porque a alegada prescrição exige exame de prova e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve, assim, divergência aplicável ao repetitivo indicado pelo recorrente. Determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.