AREsp 1951434 - DECISAO

AREsp 1951434 - DECISAO

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da Súmula 283/STF, tendo o recorrente deixado de impugnar fundamento do acórdão, e determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 13% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 13%.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Intimação Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Intimação Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 intimação da Fazenda Pública nos termos do art.25 da Lei n.6.830/80
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e óbices à revisão do julgado

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da Súmula 283/STF, tendo o recorrente deixado de impugnar fundamento do acórdão, e determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 13% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 13%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 13% sobre o valor já arbitrado.