AREsp 1799499 - DECISAO
Verificada decisão desta Corte (HC 472.296/RJ) que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os crimes objeto do recurso especial, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Quadrilha, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do agravo em recurso especial por decisão que declarou a prescrição da pretensão punitiva
- 2 alegação de contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto ao critério de fixação da pena-base
- 3 pedido de extensão dos efeitos de HC (HC 472.296/RJ) para o Agravado
Ratio Decidendi
Verificada decisão desta Corte (HC 472.296/RJ) que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os crimes objeto do recurso especial, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment