AREsp 1955726 - DECISAO

AREsp 1955726 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Ary Vieira, porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à ciência do advogado sobre a revogação do mandato envolve questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ary Vieira; Recorrido/requerente: Martins & Silva Advogados Associados S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por Ary Vieira.
Legal Topics
Prescrição, Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ary Vieira

Agravante/recorrente

Martins & Silva Advogados Associados S/C

Recorrido/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca da revogação do mandato)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Ary Vieira, porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à ciência do advogado sobre a revogação do mandato envolve questão fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por Ary Vieira.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Ary Vieira.
  • Majoro os honorários em favor do advogado do recorrido para 20% do valor atualizado da causa.