AREsp 1950740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial e não foi objeto de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF; (ii) houve deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO KALFELZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Citação, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282/284/356 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Gratuidade De Justiça Citação Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCELO KALFELZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e competência para matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial e não foi objeto de prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF; (ii) houve deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.