AREsp 1938928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 carecia de comando normativo apto a sustentar o recurso (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual, vedado em recurso especial (Súmula 280/STF); por isso, a análise sobre prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Conversão De Medida Provisória Em Lei Estadual, Data Base
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Público Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 Se a suposta declaração de débito interrompeu a prescrição das parcelas (art. 202, VI, do Código Civil)
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 apresenta comando normativo suficiente para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 carecia de comando normativo apto a sustentar o recurso (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual, vedado em recurso especial (Súmula 280/STF); por isso, a análise sobre prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.