AREsp 1939632 - DECISAO

AREsp 1939632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais alegadamente violados foi considerada deficiente e desprovida de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual análise de violação de lei federal seria indireta/reflecta, exigindo exame de norma estadual, obstado pela Súmula 280/STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e a análise da prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmulas (284/stf E 280/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reposição Salarial Reconhecimento De Débito Retroativo Súmulas (284/stf E 280/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento, pela Medida Provisória n. 33/2015 convertida na Lei estadual n. 2.984/2015, de débito retroativo e seus efeitos sobre prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais alegadamente violados foi considerada deficiente e desprovida de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual análise de violação de lei federal seria indireta/reflecta, exigindo exame de norma estadual, obstado pela Súmula 280/STF; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e a análise da prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.