AREsp 1939700 - DECISAO

AREsp 1939700 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de eventual violação de lei federal de caráter reflexo que exigiria prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não é admissível; a análise da segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial e de seu provimento quanto à primeira tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Reconhecimento De Débito, Medida Provisória, Lei Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Prescrição Diferenças Salariais Reconhecimento De Débito Medida Provisória Lei Estadual Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 e efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de eventual violação de lei federal de caráter reflexo que exigiria prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não é admissível; a análise da segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial e de seu provimento quanto à primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.