AREsp 1960433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão sancionável via art. 1.022 CPC), aplicou jurisprudência consolidada do STJ distinguindo contratos PEX (onde se aplica a Súmula 371) dos contratos PCT (onde a Súmula 371 é inaplicável), concluiu pela incompatibilidade de norma administrativa (Portaria n.86/91) com a jurisprudência do STJ, e verificou que o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 371/stj, Contratos PEX E PCT, Dobra Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Empresarial Direito Regulatório/telecomunicações Prescrição Súmula 371/stj Contratos PEX E PCT +6 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 371/STJ em contratos PEX e PCT
  2. 2 marco inicial da prescrição em ações de participação financeira
  3. 3 legalidade das portarias ministeriais que disciplinavam emissão de ações em PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão sancionável via art. 1.022 CPC), aplicou jurisprudência consolidada do STJ distinguindo contratos PEX (onde se aplica a Súmula 371) dos contratos PCT (onde a Súmula 371 é inaplicável), concluiu pela incompatibilidade de norma administrativa (Portaria n.86/91) com a jurisprudência do STJ, e verificou que o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial