REsp 1591432 - DECISAO

REsp 1591432 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, mesmo reconhecendo o entendimento que admite prazo prescricional de três anos por aplicação analógica do art. 109 do CP, a falta disciplinar objeto dos autos já se encontrava prescrita, tornando prejudicado o exame do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Prazo Prescricional, Aplicação Analógica Do Art. 109 Do Código Penal, Conflito Entre Lei Nº 8.112/90 E Art. 109 Do CP
Direito Penal Direito Administrativo Execução Penal Direito Constitucional Prescrição Falta Disciplinar De Natureza Grave Prazo Prescricional Aplicação Analógica Do Art. 109 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à falta disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal (180 dias da Lei nº 8.112/90 ou 3 anos por analogia ao art. 109 do CP)
  2. 2 Se, adotado o entendimento do STJ sobre o prazo trienal, a falta disciplinar ainda estaria prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, mesmo reconhecendo o entendimento que admite prazo prescricional de três anos por aplicação analógica do art. 109 do CP, a falta disciplinar objeto dos autos já se encontrava prescrita, tornando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.