REsp 1954274 - DECISAO

REsp 1954274 - DECISAO

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser apurado pela data de assinatura do último contrato renovado; assim, a prescrição só ocorrerá se a última avença tiver sido assinada antes de decorrido o prazo de 10 anos do ajuizamento da ação revisional.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato Bancário, Ação Revisional, Novação, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato Bancário Ação Revisional Novação Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional: data da assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento?
  3. 3 Qual o efeito da novação e renovações sucessivas sobre o marco prescricional?

Ratio Decidendi

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser apurado pela data de assinatura do último contrato renovado; assim, a prescrição só ocorrerá se a última avença tiver sido assinada antes de decorrido o prazo de 10 anos do ajuizamento da ação revisional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que seja verificada a data da assinatura do último contrato renovado, sendo que somente ocorrerá a prescrição se este tiver sido assinado antes do prazo de 10 anos do manejo da ação revisional.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido na medida em que consonantes com a jurisprudência desta Corte.