AREsp 1859268 - DECISAO

AREsp 1859268 - DECISAO

Reconheceu‑se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC), razão pela qual o recurso especial merece provimento preliminar para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando‑se por ora a análise do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Iliquidez Da Dívida, Omissão (art. 1.022 Cpc), FCVS, Prequestionamento, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Iliquidez Da Dívida Omissão (art. 1.022 Cpc) FCVS +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 e art. 206 do CC/2002; art. 177 do CC/1916)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da liquidação/quitação vs. data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC), razão pela qual o recurso especial merece provimento preliminar para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando‑se por ora a análise do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 286/289, tornando‑a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas