AREsp 1940283 - DECISAO

AREsp 1940283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e n%C3%A3o conheceu-se do recurso especial ante a aus%C3%AAncia de prequestionamento da tese suscitada no ac%C3%B3rd%C3%A3o de origem e pela insuficiente demonstra%C3%A7%C3%A3o do diss%C3%ADdio jurisprudencial (inexist%C3%AAncia de cotejo anal%C3%ADtico e identidade entre os arestos), requisitos indispens%C3%A1veis ao conhecimento do recurso especial nos termos indicados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Legitimado Extraordinário/associação: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Demonstração De Divergência)
Outcome
Conhe%C3%A7o do agravo para n%C3%A3o conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Extraordinária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Legitimidade Extraordinária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Legitimado Extraordinário/associação

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Demonstração De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da execução individual
  2. 2 Se houve interrupção da prescrição pela atuação da associação (ASDNER) em execução coletiva sem prova de substituição/filiação/autoriza%C3%A7%C3%A3o
  3. 3 Se houve prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial apta para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e n%C3%A3o conheceu-se do recurso especial ante a aus%C3%AAncia de prequestionamento da tese suscitada no ac%C3%B3rd%C3%A3o de origem e pela insuficiente demonstra%C3%A7%C3%A3o do diss%C3%ADdio jurisprudencial (inexist%C3%AAncia de cotejo anal%C3%ADtico e identidade entre os arestos), requisitos indispens%C3%A1veis ao conhecimento do recurso especial nos termos indicados.

Court Disposition

Conhe%C3%A7o do agravo para n%C3%A3o conhecer do recurso especial

Orders

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