AREsp 1921702 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as notas fiscais constituem documento indicativo de dívida líquida, de modo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; por consequência, foi conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial e reconhecida a prescrição das pretensões autorais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nota Fiscal, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Nota Fiscal Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida representada por nota fiscal
  2. 2 equiparação da nota fiscal a instrumento particular para fins prescricionais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as notas fiscais constituem documento indicativo de dívida líquida, de modo que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; por consequência, foi conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial e reconhecida a prescrição das pretensões autorais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.