REsp 1952149 - DECISAO

REsp 1952149 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a oposição do autor à ocupação exclusiva (manifestada em 10/07/2014) tornou os aluguéis devidos e a fixação precisa desses aluguéis só pôde ocorrer após o trânsito em julgado da partilha (04/10/2019); considerando que a ação de arbitramento foi ajuizada em 22/11/2019, afasta-se a prescrição. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da ação de arbitramento de aluguéis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Aluguéis, Inventário, Herdeiros, Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Bem Do Espólio, Comodato
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio
  2. 2 Efeito da oposição dos demais herdeiros sobre o encerramento do comodato gratuito e início da obrigação de pagamento de aluguéis
  3. 3 Momento em que a pretensão de arbitramento de aluguéis se torna exigível (trânsito em julgado da partilha)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a oposição do autor à ocupação exclusiva (manifestada em 10/07/2014) tornou os aluguéis devidos e a fixação precisa desses aluguéis só pôde ocorrer após o trânsito em julgado da partilha (04/10/2019); considerando que a ação de arbitramento foi ajuizada em 22/11/2019, afasta-se a prescrição. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da ação de arbitramento de aluguéis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão autoral
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança por uso exclusivo de bens em condomínio