REsp 1957491 - DECISAO

REsp 1957491 - DECISAO

Aplicando a Súmula 383/STF em conjunto com o art. 9º do Decreto 20.910/1932 e considerando o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, o tribunal concluiu que a redução pela metade não pode resultar em prazo inferior a cinco anos. Descontados os 120 dias, restava prazo suficiente para a propositura da ação de cobrança no caso concreto; assim, não estava configurada a prescrição. Por isso o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e devolver os autos à origem para análise do mérito.

Parties
Recorrente: EDSON DE BARROS MONTEIRO; Associação/parte Relacionada Ao Feito: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Prescrição E Devolução Dos Autos Ao Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale), Aplicação Da Súmula 383/stf, Prazo Decadencial De 120 Dias
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (ale) Aplicação Da Súmula 383/stf Prazo Decadencial De 120 Dias

Case Brief

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Parties

EDSON DE BARROS MONTEIRO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Associação/parte Relacionada Ao Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Prescrição E Devolução Dos Autos Ao Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe e faz recomeçar a prescrição na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se a redução pela metade do prazo prescricional prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 pode resultar em prazo inferior a cinco anos diante da Súmula 383/STF
  3. 3 Se, considerando os 120 dias de decadência para impetração do mandado de segurança, a ação de cobrança foi proposta dentro do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 383/STF em conjunto com o art. 9º do Decreto 20.910/1932 e considerando o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, o tribunal concluiu que a redução pela metade não pode resultar em prazo inferior a cinco anos. Descontados os 120 dias, restava prazo suficiente para a propositura da ação de cobrança no caso concreto; assim, não estava configurada a prescrição. Por isso o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e devolver os autos à origem para análise do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o mérito da demanda seja analisado