AREsp 1937853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa fático-probatória (vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, ausência de balanços e datas de acesso aos documentos) para aplicar a teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se arbitram honorários recursais por falta de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Jucélia Mandú de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Jucélia Mandú de Oliveira.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Jucélia Mandú de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração societária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa fático-probatória (vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, ausência de balanços e datas de acesso aos documentos) para aplicar a teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se arbitram honorários recursais por falta de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Jucélia Mandú de Oliveira.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jucélia Mandú de Oliveira.
  • Publique-se.