REsp 1964458 - DECISAO

REsp 1964458 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apto a ensejar nulidade do acórdão; o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e há decisão da Vara Federal reconhecendo a prescrição; as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta óbice às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Tributário Falência Prescrição Execução Fiscal Habilitação De Crédito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário
  3. 3 termo inicial da prescrição e constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apto a ensejar nulidade do acórdão; o tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e há decisão da Vara Federal reconhecendo a prescrição; as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta óbice às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a tese recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.