AREsp 1937853 - DECISAO

AREsp 1937853 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prescrição Actio Nata Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 incidente sobre prescrição trienal e teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.
  • Publique-se.