AREsp 1944463 - DECISAO

AREsp 1944463 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados pelos agravantes, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a exigência de impugnação integral; além disso, afastar a incidência da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DOSINHA COMÉRCIO DE BEBIDAS LIMITADA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, CDA, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Taxa Selic, Redirecionamento a Sócios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição CDA Súmula 106/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DOSINHA COMÉRCIO DE BEBIDAS LIMITADA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados pelos agravantes, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a exigência de impugnação integral; além disso, afastar a incidência da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos descritos na decisão (elevação ao percentual máximo quando aplicado o § 3º; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado o § 2º; majoração de 10% quando arbitrados em montante fixo), observados os critérios do § 2º e ressalvada a aplicação do...