REsp 1961075 - DECISAO

REsp 1961075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não houve prescrição em razão da coisa julgada formada na ação coletiva que resguardou a data de ajuizamento da execução coletiva como marco temporal para as execuções individuais, e porque a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a discussão sobre índices e juros foi delimitada pela coisa julgada e pela preclusão de alegações não suscitadas na fase cognitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: CELSON SCHEFFER SALLES; Recorrido: FLÁVIA TEIXEIRA DE MORAES; Recorrido: JAIRO MELO ARAÚJO; Recorrido: JOSÉMOACIR SILVA CARPES; Recorrido: ZÉLIA VALENTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução Coletiva Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

CELSON SCHEFFER SALLES

Recorrido

FLÁVIA TEIXEIRA DE MORAES

Recorrido

JAIRO MELO ARAÚJO

Recorrido

JOSÉMOACIR SILVA CARPES

Recorrido

ZÉLIA VALENTE SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual em face de desmembramento de execução coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada formada na ação coletiva e marco temporal para execuções individuais
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações (Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não houve prescrição em razão da coisa julgada formada na ação coletiva que resguardou a data de ajuizamento da execução coletiva como marco temporal para as execuções individuais, e porque a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a discussão sobre índices e juros foi delimitada pela coisa julgada e pela preclusão de alegações não suscitadas na fase cognitiva.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se